ISENÇÃO SERVIDOR PÚBLICO

BASE LEGAL LEI 005/2013

Art. 23. São isentos do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais, os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados ou Municípios, ou suas autarquias abrangendo a isenção apenas a parte cedida.

1º - As isenções de que trata o caput deste artigo, poderão ser estendidas, as situações abaixo definidas:

(...)

d) Pertencente a Funcionário Público Municipal, ativo ou inativo, sua viúva ou seus filhos menores, desde que possuam um só imóvel predial e nele resida;

COMO FAZER?

Para solicitar o funcionário público municipal efetivo deve todos os anos entrar com processo administrativo tributário requerendo o beneficio, e não esqueça de anexar cópias dos documentos solicitados.
Após o recebimento, sua solicitação será analisada e se tudo estiver correto seu sua isenção será deferida.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todas as informações prestadas aqui são sigilosas e seram utilizadas nos termos da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei do SIGILO FISCAL.
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Em caso de anexos divergentes do solicitado neste formulário e ou arquivos corrompidos a solicitação será automaticamente indeferida.
Está Secretaria pode a qualquer tempo solicitar qualquer documento que julgue pertinente para a efetivação do pleito.
O solicitante declara ainda sob as penas da lei e assume total responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas conforme o inciso I do Artigo 1° da Lei n° 8.137, de 27 dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária) e o artigo 299 do código penal, que define crime de falsidade e estabelece severa punição para sua prática.
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